Aviso de Contumácia n.º 3717/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3717/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 29 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum com o n.º 90/95, pendente neste Tribunal, 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, que o Ministério Público move a Francisco José de Freitas Brito, portador do bilhete de identidade n.º 3659169, do Arquivo de Identificação de Lisboa, em 4 de Fevereiro de 1991, e Maria Augusta Brito Rangel, portadora do bilhete de identidade n.º 3687722, emitido em Lisboa, em 17 de Fevereiro de 1988, ambos com última residência conhecida na Avenida do Comandante Coutinho Lanhoso, 778, em Vila do Conde, pela prática do crime de emissão de cheques sem provisão, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 13 de Outubro de 1995.

23 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)