Aviso de Contumácia n.º 3723/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3723/2000 - AP. - A Dr.ª Juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum singular n.º 2/95, pendente no 3.º Juízo desta Comarca, que o Ministério Público move contra o arguido José Tavares dos Santos, casado, nascido em 8 de Agosto de 1958, natural de Águeda, filha de Júlio dos Santos e de Custódia Domingues Tavares, e com a última residência conhecida na Rua Direita, 51, Mamodeira, Aveiro, e que se encontra indiciado por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, 313.º, do Código Penal, fica notificado que, por despacho de 30 de Novembro de 1999, foi declarada cessada a situação de contumácia e nos termos do artigo 117.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal de 1982, foi declarado extinto por prescrição o procedimento criminal.

6 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Elisabete Maria Ferreira Coelho de Moura Alves. - A Escrivã-Adjunta, Arnaldina Costa.