Aviso de Contumácia n.º 3727/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3727/2000 - AP. - Faz saber que, por despacho de 6 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 40/99, que o Ministério Público move contra a arguida, Maria da Conceição de Jesus Marques, divorciada, metalúrgica, nascida a 21 de Maio de 1963, em Mouronho, Tábua, filha de António Augusto Marques e de Beatriz de Jesus, actualmente ausente em parte incerta e com última residência conhecida no Bairro da Lusotelha, Vale do Grou, Águeda, encontrando-se indiciada da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código do Processo Penal, o que implica para a arguida a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração (artigo 337.º, n.os 1 e 3, do Código do Processo Penal), excepto o arresto, ficando, ainda, inibida de obter ou renovar os seguintes documentos: bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e certificado de registo criminal; proibição, ainda, de o arguido obter certidões ou registos junto das autoridades públicas.

10 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Teresa do Rosário Ferreira de Sousa. - O Oficial de Justiça, Jorge Manuel Bento Ordens.