Aviso de Contumácia n.º 3739/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3739/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 25 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum singular n.º 69/98, pendente na única secção de processos deste Tribunal da Comarca de Almeida, que o Ministério Público move contra o arguido, Fernando Urendez Araújo, solteiro, nascido em 1 de Junho de 1979, natural de Nave de Haver, Almeida, filho de Manuel Araújo Martins e de Isabel Urendez Ruiz, com última residência conhecida em c/ Suspiro, 8, Darro, Granada, Espanha, o qual se encontra acusada por um crime de falta de recenseamento militar, previsto e punido pelos artigos 13.º e 40.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, na redacção que ao último foi dada pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, foi, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, declarada cessada a contumácia, por prescrição.

9 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, José Paulo Abrantes Registo. - A Oficial de Justiça, Conceição Romano.