Aviso de Contumácia n.º 3744/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3744/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 24 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum com o n.º 418/96, pendente neste Tribunal da Comarca de Anadia, no 1.º Juízo, que o Ministério Público move a José Manuel Portugal Veiga Azevedo, casado, comerciante, nascido a 6 de Junho de 1948, filho de Aurélio Valério Veiga Azevedo e de Maria José P. B. Veiga Azevedo, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, portador do bilhete de identidade n.º 136346, de 27 de Janeiro de 1994, Arquivo Identificação de Faro, residente na Rua de António Pedro, 66, 4.º, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 23 de Janeiro de 1997.

24 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)