Aviso de Contumácia n.º 3755/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3755/2000 - AP. - Faz-se saber que, por este Juízo, correm termos uns autos de processo comum, singular, n.º 110/98, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido José António Correia, nascido a 18 de Julho de 1979, filho de Justino dos Anjos Correia e de Maria de Jesus Chimeno, natural e com última residência conhecida em Izeda, Bragança, por haver cometido um crime de falta de recenseamento militar, previsto e punido pelos artigos 13.º da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, e n.º 1 do Regulamento do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 463/88, de 15 de Dezembro, e 40.º, n.º 1, alínea b), da citada Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, sendo, por despacho de 12 de Outubro de 1999, declarada cessada a contumácia.

19 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Susana Maria Cajeira. - A Escrivã-Adjunta, Alice Gata.