Aviso de Contumácia n.º 3787/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3787/2000 - AP. - A Dr.ª Paula Alexandra da Silva Cardoso, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Esposende, faz saber que, por despacho de 28 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum registados sob o n.º 223/98, pendentes neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Francisco Manuel da Cruz Carvalho, solteiro, natural de Vila Nova de Famalicão, nascido a 29 de Dezembro de 1970, filho de Manuel da Silva Carvalho e de Maria da Conceição da Cruz, com última residência conhecida no lugar do Souto, Louro, Vila Nova de Famalicão, por haver cometido o crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração, e, ainda, a proibição de obter quaisquer certidões, bilhete de identidade, passaporte, certificado do registo criminal e carta de condução, ou efectuar quaisquer registos.

15 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Paula Alexandra da Silva Cardoso. - A Oficial de Justiça, Adriana Dias.