Aviso de Contumácia n.º 3795/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3795/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum, singular, n.º 93/98, a correr termos pelo 1.º Juízo deste Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de ofensa à integridade física, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, o arguido Alberto de Jesus Monteiro Alves, solteiro, nascido a 7 de Dezembro de 1975, em Cascais, filho de José Maria Alves Fonseca e de Ângela Soares Monteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10865049, residente na Rua da Várzea, 54, Buarcos, Figueira da Foz, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, por despacho de 15 de Novembro de 1999, implicando para o acusado a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração, inibindo-o, ainda, de obter bilhete de identidade, carta de condução e passaporte ou suas renovações e certidões ou registos junto das autoridades competentes.

23 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, José Manuel Lourenço Quaresma. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Tinoco.