Aviso de Contumácia n.º 3804/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3804/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 26 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 133/99, do 2.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Paulo Henrique Teixeira da Rocha Oliveira, casado, desenhador, nascido a 17 de Dezembro de 1969, filho de Leopoldo Rodrigues de Oliveira e de Maria Teixeira da Rocha, natural da Gafanha da Nazaré, com última residência conhecida na Rua de D. Fernando, 32, Gafanha da Nazaré, por estar acusado de um crime previsto e punido pelo artigo 29.º, n.º 2 ex vi n.º 1 do Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro, nos termos do artigo 335.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, foi aquele arguido declarado contumaz. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta data, bem como a proibição de obter quaisquer documentos junto de autoridades públicas, como seja bilhete de identidade, passaporte e carta de condução ou sua renovação.

10 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Fátima Sanches Calvo. - A Escrivã Auxiliar, Paula Cristina Gonçalves.