Aviso de Contumácia n.º 3812/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3812/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 9 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 363/93.2TAMFR, pendente no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra, em que o Ministério Público move a Jorge Lopes de Oliveira, casado, comerciante, nascido a 11 de Agosto de 1942, natural de Cheleiros, Mafra, filho de Joaquim Lopes de Oliveira e de Noémia da Conceição Lopes, e com última residência conhecida na Rua de Ferreira de Castro, lote 15, 1.º, frente, Mafra, em que lhe é imputada a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 20 de Outubro de 1995.

25 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Rui Miguel de Castro Ferreira Teixeira. - A Escrivã-Adjunta, Fernanda Silva.