Aviso de Contumácia n.º 3829/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3829/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Alexandre Xavier Ferreira Guiné, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 85/86, que o digno agente do Ministério Público neste Tribunal move contra o arguido Carlos Vieira Mendes Cirnes, solteiro, comerciante, nascido a 27 de Abril de 1937, natural de São Cristóvão de Nogue, concelho de Cinfães, filho de Isidro Cirnes e de Isabel Vieira Mendes, titular do bilhete de identidade n.º 1651397, emitido em 14 de Novembro de 1989, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Quinta de Santo António, lote 5, 3.º, direito, Lamego, acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi declarada cessada a contumácia, por despacho de 26 de Outubro de 1999, em virtude da extinção do procedimento criminal, decretado nos termos do artigo 217.º, n.º 2, do Código Penal.

18 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Alexandra Xavier Ferreira Guiné. - O Escrivão Auxiliar, Luís Filipe Vicente.