Aviso de Contumácia n.º 3836/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3836/2000 - AP. - A Dr.ª Rute Sobral, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Penacova, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 8/91, que o Ministério Público move contra o arguido Jacinto Fernando Neves Mota, casado, comerciante, nascido a 13 de Janeiro de 1957, titular do bilhete de identidade n.º 3612541, emitido em 24 de Setembro de 1985, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, filho de Adriano Mota e de Maria de Lurdes Neves, natural de São Joaninho, Santa Comba Dão, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida em Rojão Grande, Vimieiro, Santa Comba Dão, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelas disposições legais dos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, por despacho proferido em 6 de Dezembro de 1999, foi declarada cessada a contumácia, que fora decretada em 14 de Junho de 1991.

13 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Rute Sobral. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)