Aviso de Contumácia n.º 3843/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3843/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 22 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 37/96, pendente neste Tribunal, na P.º Secção, que o Ministério Público move a Joaquim Inácio Queirás, casado, filho de João Inácio Queirás e de Maria da Luz Lopes, nascido a 3 de Maio de 1963, natural da freguesia de Mirandela, titular do bilhete de identidade n.º 5920885, residente na Rua do Tanque, 34, Mirandela, pela prática do crime previsto e punido pelos artigos 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, e ora pelo artigo 217.º do mesmo diploma, na versão introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 14 de Março de 1997.

24 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)