Aviso de Contumácia n.º 3849/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3849/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 22/98, a correr termos pelo 5.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, em que é arguida Maria Raquel Ramos do Rosário de Oliveira, solteira, trabalhadora independente, nascida a 25 de Fevereiro de 1952, na freguesia de Paio Pires, concelho do Seixal, filha de João do Rosário de Oliveira e de Maria Valentina Ramos, titular do bilhete de identidade n.º 2064288, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e residente na Rua de Trindade Coelho, 47, Gafanha da Nazaré, Ílhavo, Aveiro, acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi, por despacho de 16 de Novembro de 1999, declarada cessada a declaração de contumácia, a qual havia sido publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de Maio de 1999, atenta a prestação de termos de identidade e residência, pela arguida.

18 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Pedro Lima. - O Escrivão-Adjunto, Ângelo Augusto Carvalho.