Aviso de Contumácia n.º 3853/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3853/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 123/97, a correr termos no 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, que o Ministério Público move contra o arguido Ricardo Tavares Fernandes, solteiro, operário, nascido a 1 de Dezembro de 1972, na freguesia de São Roque, concelho de Ponta Delgada, filho de Pedro Gomes Fernandes e de Maria de Deus Tavares Fernandes, com última residência conhecida na Avenida do Dr. Carlos Bacelar, Torres A-2, 1.º, B, Ponta Delgada, por estar acusado de haver cometido um crime, em co-autoria material, de resistência e coacção a funcionário, previsto e punido pelo artigo 384.º do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz, por despacho de 8 de Novembro de 1999. Tal declaração tem as seguintes consequências: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial após a publicação desta declaração e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, certificado do registo criminal, cartão de eleitor, carta de condução de veículos automóveis, livrete e ou título de registo de propriedade relativamente a veículos e cartão de contribuinte e qualquer certidão dos serviços dos registos civil, predial e de automóveis.

6 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, João Manuel Cordeiro Brasão. - O Escriturário Judicial, António Boaventura.