Aviso de Contumácia n.º 3854/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3854/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 286/96, a correr termos no 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, que o Ministério Público move contra o arguido Rui Manuel Ramos Pereira da Silva, solteiro, nascido a 27 de Dezembro de 1971, em Angola, filho de Alfredo Adelino Dias Pereira da Silva e de Maria Amélia Ramos Silva, com última residência conhecida na Rua d'Água, 22, Matriz, Ponta Delgada, por estar acusado de haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz, por despacho de 24 de Novembro de 1999. Tal declaração tem as seguintes consequências: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial após a publicação desta declaração e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, certificado do registo criminal, cartão de eleitor, carta de condução de veículos automóveis, livrete e ou título de registo de propriedade relativamente a veículos e cartão de contribuinte e qualquer certidão dos serviços dos registos civil, predial e de automóveis.

6 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, João Manuel Cordeiro Brasão. - O Escriturário Judicial, António Boaventura.