Aviso de Contumácia n.º 3857/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3857/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 172/98, a correr termos pelo 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, em que é arguido Luís Augusto Brissos Lage, nascido a 27 de Junho de 1952, em Vila Nova de Mil Fontes, concelho de Odemira, filho de Manuel Augusto Brissos Lage e de Gertrudes Maria Teresa Lage, titular do bilhete de identidade n.º 6031372, emitido em 25 de Agosto de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua do Professor Luciano Mota Vieira, 22, 3.º, esquerdo, São José, Ponta Delgada, pronunciado como autor de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, é aquele arguido declarado contumaz, por despacho de 30 de Novembro 1999, e, por consequência, determina-se a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de o mesmo obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como obter certidões ou registos junto das autoridades públicas.

9 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Gilberto Martinho Santos Jorge. - O Escrivão-Adjunto, Manuel Dias Marques.