Aviso de Contumácia n.º 3860/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3860/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 51/93, a correr termos pela 1.ª Secção de processos deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Martinho da Silva Luís, casado, nascido a 12 de Novembro de 1956, natural de Benedita, Alcobaça, filho de Manuel Luís Júnior e de Maria Bernardina Silva, titular do bilhete de identidade n.º 6908958, por despacho de 22 de Outubro de 1999, declarada caducada a declaração de contumácia, situação em que se encontrava, e por se encontrar indiciado pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.º 2, alínea a), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, cessando as respectivas restrições a que tal situação lhe impunha.

19 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Paulo Almeida Cunha. - A Funcionária Judicial, Regina Cecílio Gomes.