Aviso de Contumácia n.º 3861/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3861/2000 - AP. - A Dr.ª Helena Maria de Castro Almeida Tavares, Juíza de direito do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, por despacho proferido nos autos de processo comum registados sob o n.º 103/96, pendente na Secção deste Tribunal, que o Ministério Público move contra a arguida Maria de Fátima Ferreira, divorciada, nascida a 23 de Novembro de 1943, natural da Póvoa de Varzim, titular do bilhete de identidade n.º 3936248, emitido em 3 de Setembro de 1996, pelo Arquivo de Identificação do Porto, filha de João Baptista Fernandes da Silva e de Felicidade Rosa Ferreira, com última residência conhecida na Rua da Mata, 200, 2.º, direito, bloco 4, A-Ver-o-Mar, Póvoa de Varzim, por haver cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pela arguida após esta declaração, bem como a proibição de obter e renovar quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Helena Maria de Castro Almeida Tavares. - A Oficial de Justiça, Anabela Maria de Castro Abrantes.