Aviso de Contumácia n.º 3862/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3862/2000 - AP. - A Dr.ª Helena Maria de Castro Almeida Tavares, Juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 67/96, da secção, que o Ministério Público move a Surendrakumar António Parshotam, titular do bilhete de identidade n.º 7103375, emitido em 23 de Junho de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, nascido a 22 de Janeiro de 1950, natural de Moçambique, filho de António Parshotam Devji e de Dhangauri, residente na Rua do Ouro, 256, Lisboa, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º do Código Penal, foi, por despacho de 16 de Novembro de 1999, declarada cessada a sua situação de contumácia, que tinha sido decretada em 5 de Março de 1999.

25 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Helena Maria de Castro Almeida Tavares. - A Oficial de Justiça, Manuela Monteiro.