Aviso de Contumácia n.º 3865/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3865/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 13 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 76/97.6 TARMR, pendentes no 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Rio Maior, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel José Gaspar Lopes casado, servente de pedreiro, nascido a 5 de Junho de 1970, na freguesia de Águas Belas, concelho de Ferreira do Zêzere, filho de Fernando Oliveira Lopes e de Maria das Dores Gaspar, titular do bilhete de identidade n.º 9903488, emitido em 2 de Outubro de 1995, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida em Benfica, Alviobeira, Tomar, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter, junto das entidades públicas competentes, certidões, bem como bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e sua renovação.

15 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Dina La Salete Henriques Nunes. - O Oficial de Justiça, Francisco Coelho.