Aviso de Contumácia n.º 3870/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3870/2000 - AP. - O Dr. Nuno Manuel Pires Salpico, Juiz de direito do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém, faz saber que, no processo comum, colectivo, n.º 275/99, pendente neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido José Domingos Gonçalves Vogado, casado, técnico de vendas, nascido a 22 de Junho de 1949, em Reguengos de Monsaraz, filho de Manuel Lourenço Vogado e de Joaquina Gonçalves Graciano, com última residência conhecida na Avenida do Dr. Lourenço Peixinho, 150, 2.º, Vera Cruz, Aveiro, actualmente ausente em parte incerta, por se encontrar indiciado pela prática, como autor material, de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelos n.os 1 e 5 do artigo 205.º e artigo 30.º do Código Penal, foi, por despacho de 5 de Novembro de 1999, declarado contumaz, nos termos do disposto no artigo 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (artigo 335.º, n.º 2, do mesmo Código), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo mesmo após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de o arguido obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais.

11 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Nuno Manuel Pires Salpico. - A Escrivã-Adjunta, Vitalina M. Borralho.