Aviso de Contumácia n.º 3875/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3875/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 50/95, a correr termos pelo 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira, que o Ministério Público move contra o arguido João António Cação da Costa Ferreira Pinto, casado, industrial, nascido a 16 de Maio de 1960, natural de São Julião, freguesia da Figueira da Foz, titular do bilhete de identidade n.º 8216513, emitido em 13 de Fevereiro de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua da Dr.ª Cristina Torres, lote 2, 3.º, esquerdo, Figueira da Foz, por se encontrar acusado de haver cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi, por despacho de 26 de Outubro de 1999, declarado extinto o procedimento criminal, por prescrição, e, em consequência, declarada cessada a situação de contumácia.

26 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, João Maria Espinho Venade. - A Escrivã Auxiliar, Dalila Almeida.