Aviso de Contumácia n.º 3884/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3884/2000 - AP. - Anuncia-se que, por despacho de 26 de Novembro de 1999, proferido no processo comum, singular, n.º 244/94, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Alberto Bettencourt Lopes Silva Mota, solteiro, filho de Alberto Silva e Mota e de Maria Natividade Silveira Lopes Silva e Mota, por haver cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 313.º do Código Penal, e 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi declarada cessada a contumácia, cuja declaração havia sido publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 30 de Outubro de 1995, por o mesmo haver prescrito o procedimento criminal.

26 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Helena Maria Orvalho Serrão Nogueira. - A Oficial de Justiça, Ana Marília Lopes Antunes Elias.