Aviso de Contumácia n.º 3888/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3888/2000 - AP. - Anuncia-se que, por despacho de 26 de Novembro de 1999, proferido no processo comum, singular, n.º 281/93, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar, que o digno magistrado do Ministério Público move contra a arguida Ana Cristina Fernandes de Araújo, nascida a 3 de Junho de 1963, filha de Pedro Ruivo de Araújo e de Maria Vitória Fernandes Santos Araújo, por haver cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 313.º, n.º 1, do Código Penal, e 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi declarada cessada a contumácia, cuja declaração havia sido publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 14 de Março de 1996, por haver sido descriminalizado o procedimento criminal.

30 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Helena Maria Orvalho Serrão Nogueira. - A Oficial de Justiça, Ana Marília Lopes Antunes Elias.