Aviso de Contumácia n.º 3894/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3894/2000 - AP. - A Dr.ª Rosa Margarida Maia Alves Pinto, Juíza do Tribunal da Comarca de Vagos, faz saber que, neste Tribunal, correm termos os autos de processo comum n.º 101/99, que o Ministério Público move contra o arguido Amílcar de Almeida Ferreira, casado, filho de António Ferreira Júnior e de Maria Irene de Almeida, nascido a 27 de Outubro de 1952, em Lamas, Vouga, Águeda, com última residência conhecida em Cheira, Trofa, Águeda, por haver cometido um crime previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1, 255.º, alínea a), 256.º, n.os 1, alíneas a) e b), e 3, do Código Penal, por despacho de 23 de Novembro de 1999, foi o arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, com a redacção dada pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, implicando a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, ficando proibido de obter qualquer documento junto das entidades públicas, nomeadamente serviços de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais, conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, cartórios notariais, Serviços da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos e consulados portugueses.

9 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Rosa Margarida Maia Alves Pinto. - O Oficial de Justiça, António José da Silva Marques.