Aviso de Contumácia n.º 3328/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3328/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Filomena Valido Viegas de Paula Soares, Juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Évora, faz saber que, por despacho proferido nos autos de processo comum, colectivo, n.º 108/99, Rui José Cardoso Rato, filho de Sebastião Correia Rato e de Maria Vitória Caeiro Cardoso Rato, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido a 5 de Abril de 1976, titular do bilhete de identidade n.º 10920715, e com última residência conhecida na Rua das Oliveiras, 2, São Geraldo, Nossa Senhora do Bispo, Montemor-o-Novo, por haver cometido quatro crimes de furto simples, previstos e punidos pelo artigo 203.º do Código Penal, o que implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente obtenção ou renovação do bilhete de identidade, certidão do registo de nascimento, certificado do registo criminal, passaporte e carta de condução.

15 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Filomena Valido Viegas de Paula Soares. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)