Aviso de Contumácia n.º 3329/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3329/2000 - AP. - O Dr. Victor Sérgio Sequinho dos Santos, Juiz de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Évora, faz saber que, por despacho de 15 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 637/92, pendente neste Juízo contra o arguido Manuel Luís da Silva Santos Lato Marques, casado, empregado de balcão, nascido a 30 de Abril de 1957, filho de Lourenço Santos Lato e de Maria Madalena Pinto da Silva, natural da freguesia de Valbom, concelho de Gondomar, titular do bilhete de identidade n.º 75848185, emitido em 10 de Fevereiro de 1988, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Gonçalo Velho, 39, Estremoz, pela alegada prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, adequadamente conjugado com o artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 23 de Setembro de 1996, em virtude de ter sido extinto, por descriminalização, o procedimento criminal.

17 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Victor Sérgio Sequinho dos Santos. - A Escrivã Auxiliar, Maria Fernanda Marques Durão.