Aviso de Contumácia n.º 3332/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3332/2000 - AP. - O Dr. Jorge Miguel Pedro Marques Antunes, Juiz de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Faro, anuncia que, por despacho de 2 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 229/96, que o Ministério Público move contra o arguido Hélder Manuel Nascimento Guerreiro, nascido a 31 de Agosto de 1967, em Faro, filho de Manuel Joaquim Justino Guerreiro e de Aldina Maria Nascimento Guerreiro, titular do bilhete de identidade n.º 8470774, e com última residência conhecida na Avenida do Ginásio Clube Olhanense, 10-A, 3.º, direito, Olhão, por se encontrar indiciado da prática de um crime de condução sob influência do álcool, previsto e punido pelos artigos 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 123/90, de 14 de Abril, e 292.º do Código Penal revisto, foi cessada a contumácia em que o arguido se encontrava, por extinção do procedimento criminal.

3 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Jorge Miguel Pedro Marques Antunes. - A Escrivã-Adjunta, Ana Paula Ferrinha.