Aviso de Contumácia n.º 3334/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3334/2000 - AP. - A Dr.ª Elsa Serrão, Juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca do Funchal, faz saber que, ao abrigo do artigo 336.º do Código de Processo Penal, nos autos de processo comum, singular, n.º 207/99 (272/97.6PDFUN), foi o arguido David Camacho de Nóbrega, solteiro, nascido a 14 de Julho de 1972, natural de São Pedro, Funchal, filho de Manuel Domingos de Nóbrega e de Antónia de Jesus Camacho, com última residência conhecida no sítio da Fajã Escura, Curral das Freiras, Câmara de Lobos, actualmente em parte incerta, por estar acusado de um crime de ofensa à integridade física, previsto e punido pelos artigos 143.º, n.º 1, do Código Penal, declarado contumaz, por despacho de 26 de Novembro de 1999, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigos 335.º, n.º 3, e 320.º do Código de Processo Penal), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de o mesmo obter, por via originária ou renovação, bilhete de identidade, passaportes e carta de condução, bem como obter certificado do registo criminal e certidões dos registos comercial e predial (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), e, ainda, a passagem imediata de mandados de detenção, nos termos do artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.

29 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Elsa Serrão. - A Escrivã-Adjunta, Patrícia Seabra.