Aviso de Contumácia n.º 3343/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3343/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 26 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 375/96, do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Guimarães, que o Ministério Público move contra o arguido José António da Costa Ferreira, casado, gerente comercial, nascido a 29 de Janeiro de 1963, natural de Gueral, Barcelos, com última residência conhecida na Rua de Albertino Nogueira, 82, Beiriz, Póvoa de Varzim, por se encontrar indiciado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, foi declarada cessada a situação de contumácia do arguido, visto ter sido extinto o procedimento criminal, por prescrição.

30 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria José Carvalho Guimarães. - A Escrivã-Adjunta, Branca Sousa.