Aviso de Contumácia n.º 3348/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3348/2000 - AP. - A Dr.ª Margarida Paula Ferreira Leitão e Sousa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Guimarães, faz saber que, por despacho de 23 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 967/99, pendente neste Tribunal, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Fernando Vieira Ferreira, filho de Manuel Ferreira e de Deolinda da Silva Vieira, nascido a 18 de Novembro de 1967, carpinteiro, casado, natural de Santa Leucádia de Briteiros, Guimarães, titular do bilhete de identidade n.º 9977723, emitido em 4 de Setembro de 1992, pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa, com última residência conhecida no lugar da Maina, Urgeses, Guimarães, por haver cometido dois crimes de dano, previstos e punidos pelo artigo 212.º do Código Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração e a proibição de obtenção, de documentos, de certidões ou de registos junto de autoridades públicas, pelo mesmo, artigos 336.º, n.º 1, e 337.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal.

30 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Margarida Paula Ferreira Leitão e Sousa. - O Escrivão Auxiliar, (Assinatura ilegível.)