Aviso de Contumácia n.º 13231/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 231/2000 - AP. - A Dr.ª Paula de Jesus Jorge dos Santos, juíza de direito 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo, faz saber que, por despacho de 8 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum, colectivo, n.º 26/97, pendente no 1.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Jaime Lúcio Vieira Faria, natural da freguesia de Santa Luzia, concelho de Angra, filho de Francisco Pereira Faria Jr. e de Fátima da Conceição Vieira França, casado, pedreiro, nascido a 20 de Maio de 1970, com última residência conhecida no Caminho Velho, 50, Santo Amaro Ribeirinha, e agora em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, por haver cometido um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º ,2, alínea e), com referência ao artigo 202.º, alínea d), todos do Código Penal, foi declarada cessada a contumácia, determinada por despacho de 20 de Maio de 1998.

23 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Paula de Jesus Jorge dos Santos. - O Oficial de Justiça, Reinaldo António da Costa Nunes.