Aviso de Contumácia n.º 13256/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 256/2000 - AP. - A Dr.ª Maria dos Prazeres Rodrigues Silva, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 36/2000, pendentes neste Juízo, que o Ministério Público move à arguida Raquel Sofia Figueiredo Ferreira, solteira, emp. Comercial, nascida a 3 de Maio de 1980, em Arcozelo, Barcelos, filha de pai natural e de Maria Brilhantina Figueiredo Ferreira, titular do bilhete de identidade n.º 11622333, ausente em parte incerta, com última residência conhecida na Rua de Antero de Quental, 99, 5.º, esquerdo, Braga, por se encontrar acusada da prática de um crime de ofensas corporais simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, foi a mesma, por despacho de 22 de Março de 2000, declarada contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, o que implica para a arguida a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, bem como a proibição de aquisição de quaisquer certidões ou registos, nomeadamente para obtenção do bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e demais documentos respeitantes a veículos automóveis, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção da mesma.

24 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria dos Prazeres Rodrigues Silva. - A Escrivã-Adjunta, Natércia Espada.