Aviso de Contumácia n.º 13267/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 267/2000 - AP. - Faz-se público que, por despacho de 20 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum, colectivo, com o n.º 126/94-T, (do extinto 2.º Juízo do Tribunal de Círculo de Braga), pendentes neste Tribunal, na Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, que o Ministério Público move contra Eugénio Herrero Dominguez, solteiro, motorista, nascido a 2 de Maio de 1957, em Madrid, Espanha, filho de Eugénio Herrero Garcia e de Ana Dominguez Garcia, portador do bilhete de identidade n.º 5217540, emitido em 12 de Maio de 1990, com última residência conhecida no Hotel Residencial D. Vilas, Rua do Conselheiro Lobato Braga, por haver indícios de ter praticado um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Código Penal, e um crime de introdução em lugar vedado, previsto e punido pelo artigo 177.º, n.º 1, do mesmo diploma, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 2 de Março de 1993.

22 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)