Aviso de Contumácia n.º 13276/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 276/2000 - AP. - O Dr. Luís Migueis Garcia, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 143/99, do 2.º Juízo deste Tribunal, em que é arguido Filipe António Dias Fortunato, solteiro, agricultor, natural de Alcaria, Fundão, nascido a 15 de Setembro de 1960, filho de José Fortunato e de Teresa de Lurdes Dias, titular do bilhete de identidade n.º 7874746, emitido em 21 de Outubro de 1996, por Castelo Branco, com última residência conhecida numa barraca da Quinta da Granja, em Castelo Branco, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e certidões e de efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, notariado, Centro de Identificação Criminal, câmaras municipais e juntas de freguesia.

24 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Migueis Garcia. - O Escrivão-Adjunto, Raul Emílio Pires Ferro.