Aviso de Contumácia n.º 13278/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 278/2000 - AP. - A Dr.ª Leonor Maria Falcão Pimenta Ribeiro Gama, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Celorico de Basto, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 163/96, a correr seus termos neste Tribunal, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido António Manuel Camacho Rodrigues, casado, industrial, nascido em 3 de Junho de 1963, filho de Francisco Manuel Rodrigues e de Eduarda Marques dos Santos Camacho, natural de Leça do Balio, Matosinhos, residente no lugar de Real, freguesia de Silvares, Guimarães, portador do bilhete de identidade n.º 5794108, de 27 de Janeiro de 1994, por Lisboa, ao qual é imputada a prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal na sua versão originária, e actualmente com referência ao artigo 217.º, por despacho de 15 de Março de 2000, foi declarada caducada a declaração de contumácia publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 1998.

16 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Leonor Maria Falcão Pimenta Ribeiro Gama. - O Oficial de Justiça, Domingos da Costa Alves.