Aviso de Contumácia n.º 13280/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 280/2000 - AP. - A Dr.ª Leonor Maria Falcão Pimenta Ribeiro Gama, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Celorico de Basto, faz saber que, por despacho de 20 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal colectivo, n.º 33/2000, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Carlos Filipe de Sousa Magalhães, solteiro, servente de trolha, nascido a 3 de Novembro de 1980, filho de José de Oliveira Magalhães e de Rosalina Teixeira de Sousa, natural de Basto São Clemente, Celorico de Basto, com última residência conhecida no lugar do Alto do Picoto, freguesia de Basto São Clemente, Celorico de Basto, actualmente ausente em parte incerta, por se encontrar indiciado como autor material de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 202.º, alínea d), 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), todos do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 20 de Março de 2000, nos termos do disposto no artigo 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos dos serviços públicos, de identificação civil, bem como a proibição de lhe ser passado bilhete de identidade, certificado de registo criminal por si requerido, passaporte, carta de condução e registo criminal por si requerido e, ainda, certidões ou quaisquer outros documentos que requeira junto das repartições de finanças. Foi, também, proibido de obter quaisquer documentos ou certidões e de efectuar quaisquer registos junto de autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou de automóveis, serviços notariais, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia, nos termos do artigo 377.º do Código de Processo Penal.

21 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Leonor Maria Falcão Pimenta Ribeiro Gama. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Maria Rodrigues Bizarro.