Aviso de Contumácia n.º 13289/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 289/2000 - AP. - A Dr.ª Paula Maria Mendes Ferreira Roberto, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 144/98, em que é arguida Beatriz Moreira Ferreira, casada, comerciante, nascida a 1 de Outubro de 1959, filha de Braz Leça Ferreira e de Maria Teresa Moreira Lemos, natural de Alfena, Valongo, portadora do bilhete de identidade n.º 8609256, emitido em 11 de Fevereiro de 1993, com última residência conhecida na Ribeira de Cernache, Cernache, Coimbra, actualmente em parte incerta, por se achar incursa na autoria material de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal; assim, por despacho de 24 de Março de 2000, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, foi a arguida declarada contumaz. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter, junto das entidades públicas competentes, certidões, bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e sua renovação.

28 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Paula Maria Mendes Ferreira Roberto. - A Escrivã Auxiliar, Maria João Cunha Oliveira.