Aviso de Contumácia n.º 13299/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 299/2000 - AP. - Torna-se público que, nos autos de processo comum, colectivo, n.º 50/99, da 1.ª Secção da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra, que o Ministério Público move ao arguido Mário Rui Araújo Tavares, solteiro, nascido a 19 de Janeiro de 1980, filho de Januário Tavares da Silva e de Carolina Rosa Fernandes de Araújo Tavares, natural da freguesia de Massarelos, concelho do Porto, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua de Gomes Freire, 73, Porto, acusado de haver cometido o crime de furto qualificado na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, 23.º, 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), todos do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 17 de Março de 2000, e, em consequência, ficam suspensos os termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, são anuláveis todos os negócios de natureza patrimonial celebrados por ele após essa data (artigos 335.º, n.º 3, e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal), ficando proibido de obter quaisquer documentos, designadamente certidões de nascimento, registos criminais, escrituras públicas e renovação do passaporte.

17 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa Prazeres Pais. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Curado.