Aviso de Contumácia n.º 13302/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 302/2000 - AP. - A magistrada judicial do Tribunal da Comarca de Elvas, anuncia que no processo comum, singular, n.º 48/98, pendente no 1.º Juízo, única secção desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido José Manuel Fernandes Miranda, nascido a 26 de Fevereiro de 1973, natural da freguesia de Carnaxide, concelho de Oeiras, filho de Cândido Guilherme Miranda e de Celíssia Miraldina Fernandes, com última residência conhecida no Fortim de Santa Luzia, Elvas, indiciado pela prática de um crime previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, foi, por despacho de 14 de Março de 2000, declarada cessada a contumácia, uma vez que o crime pelo qual o arguido se encontrava acusado estar abrangido pela amnistia decretada pela Lei n.º 29/99, de 12 de Maio, ficando a partir daquela data caducados os efeitos da declaração de contumácia nestes autos.

20 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Clara da Silva Maia. - A Escrivã Auxiliar, Maria do Céu Palhinhas da Silva.