Aviso de Contumácia n.º 13307/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 307/2000 - AP. - Faz-se saber que nos autos de processo comum, singular, n.º 190/95, da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho, que o digno magistrado do Ministério Público move ao arguido Justino Marques Ferreira, casado, industrial, filho de Serafim Ferreira e de Rosalina da Silva Marques, natural de São Miguel de Souto, Santa Maria da Feira, nascido a 1 de Fevereiro de 1942, titular do bilhete de identidade n.º 8346129-9, de 23 de Setembro de 1994, do Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida no lugar de Argoncida, Mosteirô, Santa Maria da Feira, acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, foi, por despacho de 6 de Março de 2000, declarada cessada a situação de contumácia do arguido supra indicado.

10 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Armando da Rocha Azevedo. - A Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)