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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 13 317/2000 - AP. - Faz-se público que no processo comum (tribunal colectivo) com o n.º 196/99 (antes era o n.º 64/96, do Tribunal de Círculo de Oliveira de Azeméis), do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja, que o Ministério Público move a arguida Jacinta de Fátima Tavares da Silva Godinho, divorciada, doméstica, nascida a 10 de Junho de 1967, em Salreu, Estarreja, filha de António da Silva Godinho e de Alice Tavares da Silva, residente no lugar de Canedo, Pardilhó, Estarreja, declarada contumaz por despacho de 2 de Abril de 1997, foi, por despacho de 20 de Março de 2000, cessada a contumácia àquela arguida, nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.
27 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, João Grilo Amaral. - A Oficial de Justiça, Ilda Faria.
