Aviso de Contumácia n.º 13333/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 333/2000 - AP. - Anuncia-se que, nos autos de processo-crime comum, singular, n.º 124/99, pendentes no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras, contra o arguido Albino Manuel Ferreira de Queirós, solteiro, trolha, nascido a 13 de Julho de 1970, natural de Silvares, São Martinho, concelho de Fafe, filho de Manuel Antunes de Queirós e de Engrácia Ferreira, com última residência conhecida no lugar de Ortezedo, Silvares, São Martinho, Fafe, por se encontrar acusado como autor de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código Penal; um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, o que implica para o arguido a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção. Implica, ainda tal declaração, a passagem imediata de mandados de detenção para sujeição do arguido a termo de identidade e residência, bem como a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a data de 1 de Março de 2000, a proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, a carta de condução de veículos automóveis ou motociclos e o passaporte, a proibição de o mesmo obter documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, designadamente junto do Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, conservatórias dos registos civil, de automóveis e predial, cartórios notariais, embaixadas e consulados.

24 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria do Céu João do Vale Pires. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Maria Ribeiro Alves Pereira.