Aviso de Contumácia n.º 13351/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 351/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Rosa Oliveira Tching, juíza de direito da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que por despacho de 29 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, colectivo, registados sob o n.º 86/99 (anterior processo n.º 331/96, do 2.º Juízo Criminal), pendentes neste Tribunal), que o Ministério Público move contra o arguido Francisco da Silva Pereira, casado, natural de Selho (São Jorge), Guimarães, nascido a 30 de Maio de 1945, filho de José Pereira e de Joaquina Pereira, residente na Rua de D. João I, 204, 1.º, esquerdo, Guimarães, por se encontrar indiciado por um crime continuado de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.º 1, alíneas a) e f), 30.º e 78.º do Código Penal de 1982, e três crimes de falsificação, previstos e punidos pelo artigo 228.º, n.os 1, alínea a), e 2, do mesmo diploma legal, foi declarada cessada a situação de contumácia.

22 de Março 2000. - A Juíza de Direito, Maria Rosa Oliveira Tching. - A Oficial de Justiça, Sandra Carla Abreu Novais Freitas.