Aviso de Contumácia n.º 13384/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 384/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula de Sousa, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 1066/98.7SQLSB, em que o Ministério Público deduzir acusação contra António Bartolomeu Cruz Pereira, solteiro, filho de João Fernando dos Santos e de Maria Elisa João, natural de Angola, nascido a 5 de Novembro de 1975, portador do bilhete de identidade n.º 10236935, com última residência conhecida na Praceta José Fontana, lote 3, 2.º, esquerdo, Apelação, Sacavém, imputando-lhe a prática de um crime de ofensa à integridade física, previsto e punido pelos artigos 143.º, n.º 1 e 146.º, n.º 2 do Código Penal, por despacho de 21 de Março de 2000, o Tribunal declarou o arguido contumaz, nos termos do Código de Processo Penal de 1987, com as seguintes consequências: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º (artigo 336.º, n.º 1); a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1); a proibição do arguido obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta condução, livrete de veículo automóvel, documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3).

27 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Alves Sousa. - A Escrivã-Adjunta, Arminda Vaz.