Aviso de Contumácia n.º 13385/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 385/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Alves Sousa, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta secção e Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum, registados sob o n.º 10 289/95.0TDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido David Manuel Medeiros Moreira, filho de Arménio Medeiros da Silva e de Maria José da Silva Moreira, natural de Angola, nascido a 19 de Maio de 1969, portador do bilhete de identidade n.º 9700445, e com última residência conhecida na Rua de Entre Muros do Mirante, 39, rés-do-chão, Lisboa, por se encontrar acusado de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, de que, por despacho de 24 de Março de 2000, proferido nos autos acima identificados, foi declarada a cessação da contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, uma vez que foi extinto o procedimento criminal instaurado ao arguido.

28 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Alves Sousa. - A Escrivã-Adjunta, Maria Rosário Soares.