Aviso de Contumácia n.º 13398/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 398/2000 - AP. - O Dr. Vasco Martins Freitas, Juiz de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por despacho de 22 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum, registados sob o n.º 3057/92.2JD, da 2.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Carlos Pereira de Azevedo, filho de David Soares de Azevedo e de Eugénia Pereira, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido em 30 de Janeiro de 1939, portador do bilhete de identidade n.º 2256482, emitido por Lisboa, com residência conhecida na Rua de 27 de Outubro, rés-do-chão, esquerdo, Baixa da Banheira, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1 do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, artigos 8.º, 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal de 1982, cessou a respectiva declaração de contumácia, nos termos do disposto no artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal. Pelo que deverá ser dado sem efeito o anúncio publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 15 de Abril de 1996, que declarou aquele arguido contumaz.

23 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - O Escrivão Auxiliar, Nuno José B. Mósca.