Aviso de Contumácia n.º 13400/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 400/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber na 2.ª Secção deste Juízo e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 48/93 (22/400/91.5TD), que o Ministério Público move contra Sónia Regina Silva Santos, filha de Hugo Silva Santos e de Sylvia Fernandes Santos, natural do Rio de Janeiro, nascida a 2 de Janeiro de 1956, solteira, residente na Quinta Rua de Luanda, lote 12, Parede, a qual se encontra acusada pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi à arguida, por despacho de 17 de Janeiro de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3 e 337.º do Código de Processo Penal.

7 de Fevereiro de 2000. -A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar.