Aviso de Contumácia n.º 13407/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 407/2000 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 3.ª Secção deste Juízo e nos autos de processo comum, ali pendentes e registados sob o n.º 35 720/91, que o Ministério Público move contra o arguido Inocêncio Diamantino Flores, natural de Beja, onde nasceu a 10 de Fevereiro de 1946, filho de António Emídio Flores e de Ermelinda Felícia e, com última residência conhecida na Avenida do 1.º de Maio, 57, em Paio Pires, o qual se encontra acusado por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi ao arguido, por despacho de 20 de Março de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3 e 337.º do Código de Processo Penal.

21 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Escrivã-Adjunta, Anabela Rosário L. da Silva Matos.